Conforme Norma de Graduação, (RESOLUÇÃO CEPEAD Nº218 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010):

“É previsto um regime de tratamento excepcional nos seguintes casos:

I – tratamento de saúde, nos casos descritos no Decreto 1.044, de 21 de outubro de 1969;

II – discente em estado de gestação, de acordo com a Lei 6.202, de 17 de abril de 1975.

§1º A duração do tratamento não deverá ultrapassar o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado (Alínea c do Art. 1º do Decreto 1.044)

§ 2º Como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento do docente poderão ser atribuídos ao discente, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento (Art. 2°. do Decreto 1.044).”

I – Para tratamento de saúde (Com atestado médico superior a 15 dias):

“São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

      a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes; e

        b) ocorrência isolada ou esporádica;”

II – Para maternidade:

“A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses”

⇒Para solicitar o Regime de Tratamento Excepcional, o discente deverá preencher o formulário abaixo: